Amparo Legal da Hipnose Clínica no Brasil

As regulamentações da hipnose no Brasil por organismos de classe respeitados como, Conselhos Federais de Medicina, Psicologia e Odontologia e Fisioterapia, melhor conceituam, esclarecem, fundamentam e recomendam o uso científico das técnicas hipnoterápicas como alternativas terapêuticas e coadjuvantes aos tratamentos convencionais, disponíveis a profissionais qualificados do campo da saúde humana.

Não existe uma legislação específica sobre o uso da Hipnose no Brasil.

Médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas são orientados pelos próprios Códigos de Ética sobre a utilização da Hipnose para fins científicos, de pesquisa, tratamento e cura.

No Brasil, o Conselho Federal de Odontologia foi o primeiro órgão representativo de uma categoria profissional que reconhecer a hipnose como ferramenta clínica (1993), seguido pelos Conselho Federal de Medicina (1999), Conselho Federal de Psicologia (2000) e Conselho Federal de Fisioterapia e Terapias Ocupacionais (2010). Qualquer pessoa, que não esteja vinculada nesses Conselhos, para atuarem no campo da hipnose clínica, em todo Brasil, deverão se inscrever num Sindicato de Terapeutas, para obterem o respaldo trabalhista e poderem obter, junto às Prefeituras de seu município, o Alvará e Licença de Funcionamento do espaço terapêutico. O Instituto Brasileiro de Hipnologia mantém parceria com o SINATEN – Sindicato Nacional de Terapeutas Naturista, onde o aluno pode sair do curso sindicalizado.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (CFO)

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA No. 013/2000 (CFP)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO)

As resoluções dos Conselhos Federais no Brasil não possuem peso de Lei no país. Tanto que, nos cursos de medicina, não existe nenhuma especialidade em hipnologia, trata-se esta, de uma terapia, a qual é apenas uma ferramenta de trabalho para qualquer especialidade, incluindo a médica.

Importante ressaltar, o artigo 5o, XIII, da Constituição Federal, que estabelece que seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, pois, de direito individual garantido por nossa Carta Magna, que assegura a valorização do trabalho humano e a liberdade profissional que, por si sós, à míngua de regulação complementar, e à luz da exegese pós-positivista admitem o exercício de qualquer atividade laborativa lícita.

“O Conselho Federal os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar à profissão, que é reserva da Lei (…)” (STF, RE no. 94.441/RJ, rel. Ministro Néri da Silveira)